LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Lei Orgânica do Município de São Paulo
LEI ORGÂNICA DO TCMSP
Lei nº 9.167, de 03 de dezembro de 1980
Lei nº 13.877, de 23 de julho de 2004
Lei nº 13.877 - anexos
Lei nº 14.706, de 28 de fevereiro de 2008
Lei nº 14.916, de 28 de abril de 2009
Lei nº 15.508, de 13 de dezembro de 2011
Lei nº 15.508 - anexos
Lei nº 16.419
Lei nº 17.845, de 22 de setembro de 2022
Lei nº 17.845 - anexos
LICITAÇÃO FEDERAL
Lei nº 8.666, de 21/6/93, atualizada até Lei Comp. 198, de 28/06/23
Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizada até Lei 14.628, de 20/07/23
LICITAÇÃO MUNICIPAL
Lei 13.278 de 07/01/02 atualizada até Lei 16.445 de 31/05/2016
Lei nº 17.260, de 8 de Janeiro de 2020
Decreto nº 62.100, de 27 de dezembro de 2022 até Dec. 62.436 de 26/05/23
REGIMENTO INTERNO DO TCMSP
Resolução nº 03/02 de 03 de julho de 2002 - atualizado até Resolução nº 05, de 08/03/2023
REGULAMENTO INTERNO DA SECRETARIA GERAL
Regulamento Interno da Secretaria Geral
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